ALINNE CARDIM ALVES , Advogado

ALINNE CARDIM ALVES

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Sobre mim

O Direito de Família é marcado pela ética nas relações de afeto
Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais - Instituição Toledo de Ensino (2008). Mestre em Direito Constitucional (2013) - pela Instituição Toledo de Ensino. Especialista em Direito Constitucional pela Universitá Degli Studi di Pisa (2013). Membro da diretoria do IBDFAM da cidade de Bauru/SP. Membro da Asociación Mundial de Justicia Constitucional e da Asociación Argentina de Justicia Constitucional. Sócia no escritório de Azevedo Cardim Advocacia e Consultoria de Bauru/SP.

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Direito do Trabalho, 5%
Direito Agrário, 5%
Contratos, 5%
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Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais: Judicialização dos direitos fundamentais - Pág. 13
Os direitos fundamentais estão presentes em diversos ordenamentos jurídicos, sendo reconhecidos por vários países, alguns com mais intensidade do que outros, no contexto brasileiro, a questão dos direito fundamentais é polêmica, porque a Constituição brasileira está carregada de direitos compreendidos na tarefa de redemocratização do país e sobrecarregada com as aspirações relativas a superação da profunda desigualdade social produzida ao longo da história, o desafio da redemocratização brasileira é inseparável de equalização de oportunidades sociais e da eliminação da situação de subumanidade em que se encontra quase um terço da nossa população. A marcha à desigualdade e à miséria caminham a passos curtos, porque os recursos financeiros necessários para a garantia desses direitos, muitas vezes do “mínimo” a uma vida digna não estão disponíveis. Nessa esteira coloca-se o “Estado” em evidência, uma vez que é imperiosa a sua atuação frente a esses direitos. Para que o projeto constitucional alcance, assim, o seu grau máximo de efetividade, é imprescindível a atuação dos três Poderes – sendo que, em primeiro lugar, deve acontecer a atuação do Poder Legislativo, ao detalhar por via da legislação a vontade constitucional; e, em seguida, deve o Poder Executivo dar cumprimento à referida legislação. Quanto ao papel do Judiciário, ainda não estão completamente delineados os limites da sua atuação na efetivação da Constituição, mas a concepção aqui defendida é a de que, em que pese este ter um papel subsidiário na realização das normas constitucionais, falhando qualquer dos outros dois Poderes (por ação ou omissão), a jurisdição constitucional – no Brasil reconhecida a toda a magistratura – tem o poder-dever de atuar para fazer valer a ordem constitucional violada. Vivemos uma era de desrespeito à Constituição tanto por ação estatal quanto pela inércia governamental. Assim, tornou-se possível a proteção dos direitos fundamentais, progresso da jurisdição constitucional e independência do Poder Judiciário.
Paz, Direito e Fraternidade: A conciliação e a mediação no direito das famílias evitando que a emoção se torne combustível dos conflitos - Pág. 163
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